Criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma ferramenta para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. No entanto, nestes 55 anos de existência, o FGTS tem passado por grandes transformações e ainda não contempla todos os trabalhadores. Em entrevista ao […]
“Por que não vamos recebemos PIS este ano? Vamos receber o abono de 2021 e 2022 ao mesmo tempo? – Deusdete Siqueira. Essa foi a pergunta enviada para a coluna Reclamar Adianta, do jornal O Dia, em que o Dr. Solon Tepedino foi convidado a responder. Em resposta à leitora, Dr. Solon informa que o […]
Nesta última quarta-feira (18/08), o prefeito Eduardo Paes publicou no Diário Oficial um decreto que torna obrigatória para os servidores públicos a imunização contra a Covid-19. A norma vale para todos servidores e empregados públicos municipais e pode resultar, inclusive, em demissão para os que não a cumprirem. A decisão da prefeitura foi tomada com […]
De acordo com a Lei de Cotas para PCDs, as empresas devem promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, abrindo e reservando vagas para oferecer oportunidade de emprego para essas pessoas, com todos os direitos assegurados pela CLT. No entanto, não são todas as empresas que estão atentas à obrigação. Em […]
Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que as mensagens trocadas pelo WhatsApp são aceitas como prova de comunicação entre empregado e empregador. Desta forma, o empregado pode sim ser demitido pelo aplicativo, desde que esta comunicação respeite os limites da razoabilidade. Empregados, contudo, precisam estar atentos. Ao se sentirem lesados, constrangidos […]
Desde o início da pandemia no ano passado, processos trabalhistas relacionados à Covid-19 ultrapassaram a marca de 24 mil ações. Este levantamento realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) denota uma sobrecarga do sistema judiciário, que acaba não dando conta de finalizar tantos processos. Diante disto, resoluções extrajudiciais, como a mediação e a arbitragem, recebem […]
Não há nenhuma legislação que permita a empresa impedir relacionamentos amorosos entre colaboradores. Por outro lado, alguns chefes costumam associar a formação de um novo casal na empresa com a falta de produtividade e foco no ambiente profissional. Na prática, é comum que empresas criem normas internas para vetar o namoro entre funcionários (via código […]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador brasileiro regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Ou seja, todo trabalhador com sua carteira de trabalho assinada faz jus ao benefício. A norma da CLT determina que o empregador deposite 8% do valor do salário do funcionário em uma conta vinculada. Este […]
Nesta quarta-feira (28/04), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 1.045/2021, que relança o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A iniciativa estabelece as regras para a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho. A norma entra em vigor imediatamente e valem, a […]
O aumento do número de trabalhadores em regime de home office foi uma das consequências da pandemia da COVID-19 nas relações de trabalho. Contudo, paralelo a esse movimento, o número de ações trabalhistas relacionadas ao modelo de trabalho também disparou. De acordo com dados levantados pelo jornal O Estado de S. Paulo, as reclamações trabalhistas […]