Direito Trabalhista

O papel das empresas na inclusão de pessoas com deficiência

De acordo com a Lei de Cotas para PCDs, as empresas devem promover a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, abrindo e reservando vagas para oferecer oportunidade de emprego para essas pessoas, com todos os direitos assegurados pela CLT. No entanto, não são todas as empresas que estão atentas à obrigação.

Em entrevista concedida à TV Rio Sul, Dr. Solon Tepedino comentou sobre a importância da fiscalização para o cumprimento da lei.

“Eu acho que a gente precisa de uma maior fiscalização. É possível que a Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego fiscalize isso junto ao o Ministério Público do Trabalho, estados e municípios. Precisa haver essa fiscalização para que incentive as empresas a observarem essas normas. Essa lei tem um papel importantíssimo para trazer portadores de deficiência ao mercado de trabalho”, explicou Dr. Solon, que ainda comentou sobre as sanções para as empresas que não cumprirem as normas.

“As empresas que não observarem a legislação, podem sim serem autuadas e, posteriormente, pagarem multas”, concluiu.

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