No último dia 10 de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.125, que prevê a possibilidade de aquisição de vacinas contra a Covid-19 por pessoas jurídicas de direito privado. O texto da lei não diferencia clínicas particulares de outras instituições privadas, abrindo espaço para que qualquer empresa compre, distribua e administre doses da vacina.
Com o reajuste do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57, as faixas de contribuição dos trabalhadores com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos foram atualizadas.
O STF concluiu o julgamento das ADCs 58 e 59, prevalecendo por seis votos a quatro, a proposta do Relator Ministro Gilmar Mendes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
Um dos grandes impactos da pandemia causada pela Covid-19 nas relações de trabalho diz respeito ao crescimento do número de trabalhadores em regime de home office. Empresas dos mais diversos segmentos foram obrigadas a adaptar seu modelo de negócio para cumprir as regras de distanciamento social colocando seus funcionários para trabalhar em casa. Contudo, essa mudança do trabalho presencial para o regime de home office ou teletrabalho exige também que alterações do contrato de trabalho sejam feitas.
Seja motorista, pedestre ou passageiro, todos os envolvidos em um acidente de trânsito podem solicitar a indenização do seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
Trabalhadores que tiveram jornada e salário reduzidos ou contrato suspenso em 2020, conforme previsto pelo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, terão condições especiais para cálculo de 13º salário e férias.
Nos últimos dias, um vídeo impressionante que mostra prateleiras enormes de um supermercado caindo viralizaram. Além da tragédia local, que teve até uma morte de funcionária, as imagens levantam mais uma questão: como fica o direito do trabalhador numa situação dessas, de um acidente de grandes proporções? Nem sempre a empregadora pode ser responsabilizada e, logo, punida.
Foi publicado nesta quarta-feira (14/10), no Diário Oficial da União, o decreto que prorroga até 31 de dezembro de 2020 o programa que autoriza a redução de jornada e salário ou suspensão do contrato dos trabalhadores. Criado em abril deste ano com o objetivo de evitar a demissão em massa nas empresas, o programa também […]
Nesta segunda-feira (05/10), o Ministério Público do Trabalho divulgou a Nota Técnica 17/2020 com 17 recomendações para o trabalho em regime de home office (teletrabalho). As normas visam a garantir a proteção dos trabalhadores e são direcionadas para empresas, sindicatos e órgãos da administração pública. As recomendações incluem garantias de intervalos, horários flexíveis, apoio tecnológico, preservação […]
O evento “LGPD nas Relações de Trabalho”, com a Dra. Vólia Bomfim, acontecerá no próximo dia 22/10 (quinta-feira), às 18h.