Sem categoria

Registrar valor falso do salário na carteira de trabalho é crime!

Quando o empregador registra na carteira de trabalho um valor menor do que o real valor que o empregado recebe, além de prejudicar direitos como adicionais, horas extras, FGTS, multas de rescisão, férias e aposentadoria, comete também um crime.

Esta prática criminosa pode caracterizar falsificação de documentos públicos e sonegação de contribuição previdenciária, com previsão nos artigos 297, § 3º e 4º e 337-A, incisos II e III do Código Penal.

Fonte: Código Penal; Consolidação das Leis do Trabalho.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *