Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que as mensagens trocadas pelo WhatsApp são aceitas como prova de comunicação entre empregado e empregador. Desta forma, o empregado pode sim ser demitido pelo aplicativo, desde que esta comunicação respeite os limites da razoabilidade. Empregados, contudo, precisam estar atentos. Ao se sentirem lesados, constrangidos […]
Desde o início da pandemia no ano passado, processos trabalhistas relacionados à Covid-19 ultrapassaram a marca de 24 mil ações. Este levantamento realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) denota uma sobrecarga do sistema judiciário, que acaba não dando conta de finalizar tantos processos. Diante disto, resoluções extrajudiciais, como a mediação e a arbitragem, recebem […]
A perda de um ente querido representa um momento extremamente triste e complicado. Porém, além de lidar com o luto, é preciso enfrentar também algumas questões burocráticas. Quando se fala em dívida após a morte, muitas dúvidas surgem sobre quais responsabilidades devem ser assumidas pela família, quais delas não precisam mais ser pagas e como […]
Recentemente, foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 (ADC-58). Esta foi uma ação que tratou diretamente sobre os índices de correção monetária nas demandas trabalhistas. Diante disto, a Dra. Vólia Bomfim produziu artigo com o objetivo de analisar os efeitos dessa decisão do STF aos processos em […]
Não há nenhuma legislação que permita a empresa impedir relacionamentos amorosos entre colaboradores. Por outro lado, alguns chefes costumam associar a formação de um novo casal na empresa com a falta de produtividade e foco no ambiente profissional. Na prática, é comum que empresas criem normas internas para vetar o namoro entre funcionários (via código […]
O art. 114, caput, da Constituição, em sua redação originária, previa expressamente que a Justiça do Trabalho tinha competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, além de outras. Com a promulgação da Emenda Constitucional 45/05, este artigo fora alterado, sendo retirada a palavra conciliar, inserindo-se em seu lugar […]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador brasileiro regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Ou seja, todo trabalhador com sua carteira de trabalho assinada faz jus ao benefício. A norma da CLT determina que o empregador deposite 8% do valor do salário do funcionário em uma conta vinculada. Este […]
Nesta quarta-feira (28/04), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 1.045/2021, que relança o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A iniciativa estabelece as regras para a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho. A norma entra em vigor imediatamente e valem, a […]
O aumento do número de trabalhadores em regime de home office foi uma das consequências da pandemia da COVID-19 nas relações de trabalho. Contudo, paralelo a esse movimento, o número de ações trabalhistas relacionadas ao modelo de trabalho também disparou. De acordo com dados levantados pelo jornal O Estado de S. Paulo, as reclamações trabalhistas […]
No último dia 10 de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.125, que prevê a possibilidade de aquisição de vacinas contra a Covid-19 por pessoas jurídicas de direito privado. O texto da lei não diferencia clínicas particulares de outras instituições privadas, abrindo espaço para que qualquer empresa compre, distribua e administre doses da vacina.