Não há nenhuma legislação que permita a empresa impedir relacionamentos amorosos entre colaboradores. Por outro lado, alguns chefes costumam associar a formação de um novo casal na empresa com a falta de produtividade e foco no ambiente profissional. Na prática, é comum que empresas criem normas internas para vetar o namoro entre funcionários (via código […]
O art. 114, caput, da Constituição, em sua redação originária, previa expressamente que a Justiça do Trabalho tinha competência para conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, além de outras. Com a promulgação da Emenda Constitucional 45/05, este artigo fora alterado, sendo retirada a palavra conciliar, inserindo-se em seu lugar […]
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador brasileiro regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Ou seja, todo trabalhador com sua carteira de trabalho assinada faz jus ao benefício. A norma da CLT determina que o empregador deposite 8% do valor do salário do funcionário em uma conta vinculada. Este […]
Nesta quarta-feira (28/04), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 1.045/2021, que relança o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A iniciativa estabelece as regras para a redução de jornada e salário e a suspensão temporária de contratos de trabalho. A norma entra em vigor imediatamente e valem, a […]
O aumento do número de trabalhadores em regime de home office foi uma das consequências da pandemia da COVID-19 nas relações de trabalho. Contudo, paralelo a esse movimento, o número de ações trabalhistas relacionadas ao modelo de trabalho também disparou. De acordo com dados levantados pelo jornal O Estado de S. Paulo, as reclamações trabalhistas […]
No último dia 10 de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.125, que prevê a possibilidade de aquisição de vacinas contra a Covid-19 por pessoas jurídicas de direito privado. O texto da lei não diferencia clínicas particulares de outras instituições privadas, abrindo espaço para que qualquer empresa compre, distribua e administre doses da vacina.
Com o reajuste do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57, as faixas de contribuição dos trabalhadores com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos foram atualizadas.
O STF concluiu o julgamento das ADCs 58 e 59, prevalecendo por seis votos a quatro, a proposta do Relator Ministro Gilmar Mendes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.
São diversas as notícias sobre ataques de hackers e vazamento de dados on-line, mesmo entre os sites considerados seguros. Isso faz com que seja fundamental entender como proteger seus dados pessoais ao navegar na internet. Para isso, algumas das maiores empresas de tecnologia já começaram a disponibilizar dicas e ferramentas de fácil utilização.
Um dos grandes impactos da pandemia causada pela Covid-19 nas relações de trabalho diz respeito ao crescimento do número de trabalhadores em regime de home office. Empresas dos mais diversos segmentos foram obrigadas a adaptar seu modelo de negócio para cumprir as regras de distanciamento social colocando seus funcionários para trabalhar em casa. Contudo, essa mudança do trabalho presencial para o regime de home office ou teletrabalho exige também que alterações do contrato de trabalho sejam feitas.