Na rescisão do Contrato de Trabalho, as verbas rescisórias são aquelas que, por lei, o empregado tem direito, quando é dispensado. Ao ser dispensado sem justa-causa o empregado tem direito a: Saldo de salários; Salário-família; Horas extras (se não foram pagas); Adicional noturno; Férias Vencidas e/ou em Dobro com adicional de 1/3 constitucional; Férias Proporcionais com adicional de 1/3 constitucional; […]
Um dos grandes impactos da pandemia causada pela Covid-19 nas relações de trabalho diz respeito ao crescimento do número de trabalhadores em regime de home office. Empresas dos mais diversos segmentos foram obrigadas a adaptar seu modelo de negócio para cumprir as regras de distanciamento social colocando seus funcionários para trabalhar em casa. Contudo, essa mudança do trabalho presencial para o regime de home office ou teletrabalho exige também que alterações do contrato de trabalho sejam feitas.
Caso isso aconteça, você sabe o que é devido? Se o trabalhador for demitido sem justa causa, ele terá direito às seguintes verbas rescisórias: Saldo de salários; 1/3 de férias; Férias proporcionais; Aviso prévio no valor de sua última remuneração; Décimo terceiro salário proporcional; Saque do FGTS depositado na Caixa Econômica; Indenização de 40%, calculada […]