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Tag: pandemia

Direito Trabalhista

Lei autoriza empresas a comprarem vacinas contra a Covid-19

Publicado em 23 de março de 202123 de março de 2021

No último dia 10 de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.125, que prevê a possibilidade de aquisição de vacinas contra a Covid-19 por pessoas jurídicas de direito privado. O texto da lei não diferencia clínicas particulares de outras instituições privadas, abrindo espaço para que qualquer empresa compre, distribua e administre doses da vacina.

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