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Direito Trabalhista

STF define novos critérios para correção de débitos trabalhistas

Publicado em 6 de janeiro de 20216 de janeiro de 2021

O STF concluiu o julgamento das ADCs 58 e 59, prevalecendo por seis votos a quatro, a proposta do Relator Ministro Gilmar Mendes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.

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