O STF concluiu o julgamento das ADCs 58 e 59, prevalecendo por seis votos a quatro, a proposta do Relator Ministro Gilmar Mendes, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017.