Apenas 24 horas após incluir a Covid-19 na atualização da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), através da Portaria nº 2.309/2020, o Ministério da Saúde voltou atrás. Nesta terça-feira (02/09), foi publicada a Portaria nº 2.345/2020, tornando a primeira sem efeito. Desta forma, volta a valer o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, […]
Na última quarta-feira (26/08), o Senado Federal aprovou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tem como objetivo assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, estabelecendo regras claras o tratamento destes dados. Empresas precisarão se preparar para as diversas mudanças exigidas.
Na última segunda-feira (24/08), o Governo Federal estendeu até o final do ano a validade do programa que possibilita a prorrogação da duração dos acordos de redução proporcional de jornada e de salários em até 70%, ou de suspensão do contrato de trabalho. O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela lei 14.2020/2020, […]
Os dados de pedidos de recuperação judicial referentes ao mês de junho já começam a apresentar os efeitos da pandemia. De acordo com levantamento mensal feito pela Serasa Experian, o total de pedidos de proteção contra a falência aumentou 38% em comparação com maio. O número, que ainda deve apresentar piora, foi influenciado pelo aumento dos pedidos feitos […]
A pandemia da Covid-19 permanece e a Lei nº 14.020 tem regras similares aos contidos na Medida Provisória nº 936. Recentemente publicou-se o Decreto nº 10422/2020 prorrogando o prazo máximo para a Suspensão e Redução da Jornada de Trabalho.
Na última quarta-feira, 29, o plenário do STF suspendeu dois trechos da MP 927/20, aquela que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em relação ao contrato de trabalho durante a pandemia da covid-19. Por maioria, os ministros mantiveram a validade dos principais pontos da referida medida, mas suspenderam o art. 29 – que estabelece que o coronavírus […]
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A 3ª turma do TRT da 18ª região condenou uma empresa a indenizar por danos morais um trabalhador demitido sem justa causa enquanto apresentava quadro de transtorno depressivo recorrente. Para a turma, a dispensa foi discriminatória, pois dispensou o trabalhador enquanto este ainda não se encontrava com sua saúde plenamente restabelecida. Consta nos autos que […]
Caso isso aconteça, você sabe o que é devido? Se o trabalhador for demitido sem justa causa, ele terá direito às seguintes verbas rescisórias: Saldo de salários; 1/3 de férias; Férias proporcionais; Aviso prévio no valor de sua última remuneração; Décimo terceiro salário proporcional; Saque do FGTS depositado na Caixa Econômica; Indenização de 40%, calculada […]