Direito Trabalhista

Projeto de Lei prevê regime de contratação CLT para motoristas de aplicativo

Está em tramitação no Senado o Projeto de Lei nº 3.055/21, que prevê a regulação dos motoristas de aplicativos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Dentre os principais pontos do projeto, destaca-se a alteração do status do motorista de aplicativo para funcionário. Em entrevista ao jornal O Dia, Dr. Solon Tepedino comentou sobre a importância do projeto para diminuir a precarização desta modalidade de trabalho.

“O projeto é, ao meu ver, um grande avanço para a diminuição drástica da precarização da mão de obra destes trabalhadores. Infelizmente, no Brasil não há qualquer norma que proteja minimamente essa categoria de trabalhadores”, explicou o advogado especialista em Direito do Trabalho.

A proposta tem o objetivo de proteger todos os trabalhadores que prestam serviços por plataformas digitais. Por isso, o registro feito dentro da CLT também prevê alguns benefícios importante para a categoria.

“O projeto prevê, também, que as empresas sejam obrigadas a contratar, sem ônus ao empregado, um seguro privado de acidentes pessoais, e isso é importantíssimo, pois hoje esse trabalho é uma atividade de risco”, concluiu Dr. Solon.

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